Sob pretexto de defender consumidores, Projeto de Lei, se aprovado, dará proteção a maus pagadores. Após protestos, Projeto se encontra em revisão, mas ACEs pedem seu arquivamento.

O Projeto de Lei nº 594/2015, que se encontra na Assembleia Legislativa do Paraná, vem causando polêmica, pois trará graves consequências para o varejo. Caso seja aprovado, a notificação que hoje vai por carta registrada, sem necessidade de assinatura do consumidor, terá que ser enviada por carta de comunicação com Aviso de Recebimento (A.R.). Em audiência pública (01/03), FACIAP – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, e associadas se mobilizaram para pedir o arquivamento do projeto.

De acordo com dados levantados pela FACIAP, 72% das empresas que usam o SPC são micro e pequenas, e 65% das dívidas registradas são de até R$ 100 reais. Com o projeto, registrar uma dívida subirá de R$ 3 reais, para cerca de R$ 20 reais, um aumento de custos na ordem de 600%. Na maioria dos casos a empresa gastará cerca de 20% do valor da dívida apenas para registrá-la. Mesmo fazendo o registro, não haverá certeza de que a dívida será apresentada, pois o consumidor poderá não assinar o Aviso de Recebimento. Segundo a Faciap, isso levará a uma queda vertiginosa na quantidade de dívidas incluídas, deixando o comércio às cegas na hora de vender a prazo.

Apesar de o objetivo aparente do Projeto ser a defesa do consumidor, ao final é ele quem sairá prejudicado. “Se o projeto virar lei, o empresário vai precisar se cercar de garantias que dificultarão a oferta de crédito”, explica o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cianorte – ACIC, Luiz Sérgio Castardo.

De acordo com o vice-presidente para Assuntos de Bureau de Crédito da Faciap, Claudenir Machado, o estado de São Paulo, onde um projeto similar foi aprovado, é um laboratório dos impactos negativos da lei. “A oferta de crédito recuou mais de 800 milhões de reais mensais, prejudicando o comércio e o consumidor”, afirma.

Protestos Contra o Projeto de Luiz Cláudio Romanelli.

A audiência pública para discutir o projeto de lei do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, cerca de 250 comerciantes e presidentes de Associações Comerciais, ligados à FACIAP, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, se mobilizaram para pedir o arquivamento do PL nº 594/2015. O projeto do deputado Romanelli ainda não foi para votação em Plenário, e aguarda pareceres das comissões técnicas da Assembleia.

Com informações da Assessoria de Imprensa Faciap.

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O SPC Brasil, por meio de seu departamento jurídico entrou com pedido de liminar solicitando a suspensão da aplicação desta lei entendendo que ela fere a constituição federal e a constituição do Estado de São Paulo. A liminar foi concedida e a aplicação da mesma foi suspensa.

Entretanto, no dia 11 de setembro de 2015 a liminar foi cassada, o que leva à situação anterior, ou seja:

Oficialmente está confirmada a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR) para todas as dívidas incluídas para consumidores com endereço do Estado de São Paulo.

Cabe ressaltar que o que foi cassado foi a liminar, mas outras ações jurídicas continuam em andamento junto ao judiciário, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5224, proposta pelo SPC Brasil está tramitando no STF.

Entretanto, por força da decisão do dia 15 de setembro, a lei está em vigor. Por isso, o SPC Brasil foi forçado a criar alternativas para cumprir a lei, tal como a criação do serviço de Notificação por A.R. nas modalidades Local (A.R. para dentro da cidade), Estadual (dentro do mesmo Estado) e Nacional (em todo o território nacional).

Desta forma, orientamos que consultem junto à ACIC as tabelas de preço dos serviços de notificação com A.R. por demanda e por planos. Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

Associação Comercial e Empresarial de Cianorte

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