A Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Norte e Noroeste do Paraná (Cacinor) entregou oficialmente (28/04) uma Carta de Intenções Regionais para o secretário chefe da Casa Civil do Paraná, Guto Silva. Pelo menos 21 demandas regionais foram apresentadas durante videoconferência, conforme documento assinado pelo presidente da Cacinor, Rafael Canali.

A Carta demonstra a preocupação da classe empresarial em viabilizar estratégias que possam estimular um retorno econômico regional embasado em medidas sólidas e apoio governamental. “A nossa Carta de Intenções tem como objetivo apresentar as demandas levantadas por meio de debates com empresários e profissionais ligados às associações comerciais de cada município. Tais demandas foram entregues durante as eleições municipais de 2020 para os candidatos a prefeito de nossa região, visando simbolizar o compromisso entre a classe política e empresarial, proporcionando melhorias para a população de nossa região”, explicou Rafael Canali.

A ideia é estreitar ainda mais o diálogo entre o Governo do Estado e as associações que representam a classe de comerciantes e empresários espalhados por 30 municípios das duas regiões assistidas pela coordenadoria, totalizando dez mil empresas das regiões de Maringá, Cianorte, Colorado e Ivaiporã, expansão que abrange o número de pelo menos 1 milhão de habitantes paranaenses.

De acordo com informações da Cacinor, o Secretário Guto Silva considerou o recebimento da carta de intenções como uma excelente oportunidade do Governo em entender ainda melhor os reais anseios regionais, para além da transversalidade governamental, que necessita departamentalizar as iniciativas principalmente via pastas oficiais e demandas focadas em áreas específicas, como saúde, educação e economia, dentre outras. “Recebo com muita alegria este documento consolidado. Também sou comerciante, empresário, e conheço bem o trabalho sério das associações”, disse o secretário chefe do Paraná, afirmando ser possível marcar um novo encontro com a Cacinor em breve. “Vamos marcar uma devolutiva dentro de 15 ou 20 dias, tempo necessário para avaliarmos as 21 demandas regionais e, depois disso, iniciar o processo de execução do que entendermos ser possível para as regiões Norte e Noroeste do Estado.”

Além das propostas do sistema associativo, o representante do Governo do Estado teve acesso a demandas específicas da Associação Comercial e Empresarial de Cianorte, bem como de cada uma das associações comerciais representadas pela coordenadoria. “Como representante oficial da classe empresarial de Cianorte, a ACIC fez um levantamento de demandas junto aos empresários associados, para que pudéssemos apresentar proposições que beneficiem toda a nossa população, porque compreendemos o valor de agir para o bem comum”, finalizou o presidente Nivaldo Rodrigues de Souza.

Conheça as demandas apresentadas pela ACIC Cianorte

Implantação de acostamento nas rodovias PR 082 e PR 567, que liga o município de Cianorte a importantes municípios da mesorregião noroeste do Paraná como Terra Boa, Rondon, Japurá, Cidade Gaúcha, Araruna e São Lourenço: o objetivo do acostamento nas estradas pavimentadas é salvar vidas. Considerando o grande fluxo de veículos especialmente de transporte de passageiros e cargas da região, a falta de estacionamento lateral é motivo de acidentes fatais, ocasionadas nestes trechos das rodovias que ligam diversas cidades da região ao município de Cianorte. Então a implantação de acostamentos facilitará o deslocamento do fluxo de carros, que será mais rápido e gerando desenvolvimento na economia local.

Aumento do limite de faturamento para enquadramento das empresas no Simples Nacional: O limite atual é de 4,8 milhões, a sugestão é aumentar o limite para 7 milhões e 200 mil reais. Com a oportunidade de fazer parte do regime diferenciado de tributação, no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única, além de facilitar a declaração, as micro e pequenas empresas serão incentivadas ao pagamento dos impostos pertinentes às suas atividades, podendo inclusive ocasionar um aumento de receita para o Governo.

Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em casos de doação e inventário de bens imóveis: O objetivo das Associações Comerciais é a valorização dos imóveis urbanos e rurais. Este imposto surgiu no Direito brasileiro em 1809, denominado imposto de SISA, o ITBI na legislação é competência do município, as transmissões inter vivos, onerando qualquer bem imóvel. Qualquer movimento de compra e venda gera este imposto, na maioria o município tem a sua própria pauta para cobrar o imposto ITBI, o questionamento é que o município não é nenhum negociador ou “vendedor”. Sabemos que há uma excessiva carga de tributos que sufoca as empresas e os trabalhadores.

Atuação mais contundente do Estado na fiscalização do cumprimento das leis no âmbito da educação, visando uma educação de qualidade: A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º traz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ainda no âmbito da educação a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, explica em seu Art. 1º que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”; e em seu Art. 2º diz que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No entanto, o que a sociedade brasileira presencia na maioria de suas escolas públicas é uma educação básica muito aquém da educação oferecida pelo ensino particular, ofendendo o direito à igualdade, fato que se agrava com a total ausência da participação das famílias no acompanhamento da educação. É necessário cobrar o dever da família, da sociedade e do Estado com relação a proporcionar uma educação de qualidade às nossas crianças e adolescentes, criando para isso instrumentos de acompanhamento e fiscalização mais eficientes.

Ampliar as situações de saque do FGTS, incluindo a liberação do fundo em caso de pedido de demissão, bem como extinguir a multa sobre o FGTS em caso de rescisão de contrato de trabalho: o governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador, assim o dinheiro é descontado dele, de seus ganhos mensais. Ciente disso, nas mais diversas situações em que o empregado se desliga da empresa, ele tenta sacar seu dinheiro e muitas vezes tenta burlar o sistema forçando a empresa a despedi-lo sem justa causa para ter acesso ao dinheiro. Tal situação causa constrangimento e muitas indisposições nas relações trabalhistas. Liberar o FGTS para funcionários que se demitem poderia evitar tal desgaste e prevenir situações de fraude com o sistema.

PARA SABER MAIS:
Encontro com o Secretário Guto Silva abaixo, reunião da Cacinor na íntegra:

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Com informações da Cacinor, colaborou Silvana Monteiro – Gerente Executiva Acic Cianorte.

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Consideradas de extrema importância para tentar resolver diversos problemas dos municípios onde estão localizadas as instituições pertencentes à Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Norte e Noroeste do Paraná – CACINOR, as reivindicações de 27 municípios da região, incluindo Cianorte, foram reunidas em documento que está sendo entregue aos candidatos que representam a região nas esferas municipal, estadual e federal.

Em Cianorte, a Associação Comercial e Empresarial de Cianorte – ACIC, reuniu a sociedade civil organizada para discutir as reivindicações, que abordaram quatro eixos temáticos de interesse da classe empresarial. As proposições na área política foram para ampliar as situações de saque do FGTS, incluindo a liberação do fundo em caso de pedido de demissão, bem como extinguir a multa sobre o FGTS em caso de rescisão de contrato de trabalho; liberar a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em casos de doação e inventário de bens imóveis; e aumentar o limite de faturamento para enquadramento das empresas no Simples Nacional. Na área de educação, foi solicitada uma atuação mais contundente do Estado na fiscalização do cumprimento das leis no âmbito da educação, visando uma educação de qualidade. Já no eixo que discutiu infraestrutura e logística, os pedidos foram para a implantação de acostamento nas rodovias estaduais: rodovia PR 082 e rodovia PR-567, que liga o município de Cianorte a importantes municípios da mesorregião noroeste do Paraná como Terra Boa, Rondon, Japurá, Cidade Gaúcha, Araruna e São Lourenço. Nas discussões sobre as necessidades que devem ser sanadas quanto à segurança pública, foi reivindicada a instalação da Guarda Municipal para os municípios com população acima de 50 mil habitantes.

As propostas apresentadas, somadas às demais, fazem parte de documento que está sendo encaminhado aos candidatos da região, para que após as eleições, a CACINOR possa exigir providências baseadas no compromisso público assumido pelas autoridades políticas.

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Comissão Abrace a Santa Casa esteve em Brasília, representada por José Claudiney Rocco, que apresentou situação financeira da instituição de saúde. Comissão também participou de reunião convocada pelo Ministério Público onde foram tratadas questões relacionadas à FHISA– Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde – Santa Casa.

            Em Brasília, durante visita ao Ministério da Saúde foram apresentados os balancetes dos últimos meses como também o fluxo de caixa para os próximos meses, visando demonstrar a transparência e a lisura com que estão ocorrendo os processos financeiros da Santa Casa, posteriores a interferência do projeto Abrace Santa Casa de Cianorte. “Voltei muito otimista, pois como imaginávamos, transparência, clareza e eficiência na gestão, é o primeiro passo para obtermos ajuda deste Ministério, que prontamente nos apontou alternativas valiosas para equalizarmos nossas receitas e despesas otimizando processos antigos e implementando novos! Porém o ponto mais importante foi a demonstração de apoio incondicional após nossa apresentação”, explicou Rocco, comentando que a reunião foi proveitosa no sentido que sensibilizou o Ministério da Saúde para o fato de que a Santa Casa precisa de aporte financeiro para melhor equalizar suas receitas e despesas.

            Já em Cianorte, movimento participou (10/04) de reunião convocada pelo Ministério Público, com médicos e colaboradores da FHISA. Nesta oportunidade o Promotor de Justiça e Curador da Santa Casa, Dr Júlio César da Silva, acompanhado da Promotora de Justiça, Elaine Lopo, alertaram aos presentes sobre a necessidade de se priorizar o atendimento aos pacientes do SUS. Segundo os promotores, visto que a instituição de saúde tem cerca de 90% de seus equipamentos e instalações custeadas pelo dinheiro público, é condição primeira que se cumpra os atendimentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Promotoria Vai Fiscalizar Responsabilidades

Embora os promotores apontassem otimismo com relação a atual situação da FHISA, apresentada pela presidente da instituição em Cianorte, Maria Laura Neme, a reunião tomou ares de alerta para que todos os envolvidos com a instituição equalizem suas responsabilidades de forma a cumpri-las junto à instituição: municípios que enviam seus pacientes para a Santa Casa e devem fazer seus repasses para FHISA, serão convidados à cumprirem sua parte. Médicos foram convidados a priorizar atendimentos aos pacientes do SUS, assim como a administração da instituição foi convidada a fazer uma gestão transparente. “Vamos investigar e vamos ouvir a todos… nós queremos que os profissionais e municípios que usam o hospital paguem por ele… Todos deverão se adequar, médicos, funcionários, municípios e o gestor. Cada um responderá na medida de seus atos”, resumiu a promotora Elaine Lopo.

Para o promotor Julio César da Silva, as iniciativas são necessárias para melhorar ainda mais o funcionamento da FHISA. “Eu não quero discutir o passado. Nossa intervenção está pautada no diálogo para buscar soluções. Estou otimista com os resultados obtidos até o momento com a nova gestão, mas minha função enquanto promotor é fazer com que a Santa Casa de Cianorte continue funcionando, para prestar um serviço ainda melhor aos 11 municípios que atende”, explicou.

Ainda durante a reunião, a presidente da Santa Casa esclareceu a necessidade da FHISA contar com a colaboração de todos no sentido de cumprir as regras estabelecidas nos convênios que viabilizam repasses de dinheiro público para a instituição. “Precisamos que todos trabalhem juntos: prefeitura, hospital e médicos, sem que isso se transforme em um campo de guerra de interesses”, finalizou Laura Neme.

Sobre a Comissão Abrace a Santa Casa

Fazem parte dessa força tarefa para recuperar a estrutura de atendimento e a credibilidade da entidade de saúde em Cianorte: a Associação Comercial e Empresarial de Cianorte, os Rotary Clubs, Lions, Lojas Maçônicas, Observatório Social, Conselho de Segurança, OAB Cianorte e Cianorte Clube.

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