O SPC Brasil, por meio de seu departamento jurídico entrou com pedido de liminar solicitando a suspensão da aplicação desta lei entendendo que ela fere a constituição federal e a constituição do Estado de São Paulo. A liminar foi concedida e a aplicação da mesma foi suspensa.

Entretanto, no dia 11 de setembro de 2015 a liminar foi cassada, o que leva à situação anterior, ou seja:

Oficialmente está confirmada a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR) para todas as dívidas incluídas para consumidores com endereço do Estado de São Paulo.

Cabe ressaltar que o que foi cassado foi a liminar, mas outras ações jurídicas continuam em andamento junto ao judiciário, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5224, proposta pelo SPC Brasil está tramitando no STF.

Entretanto, por força da decisão do dia 15 de setembro, a lei está em vigor. Por isso, o SPC Brasil foi forçado a criar alternativas para cumprir a lei, tal como a criação do serviço de Notificação por A.R. nas modalidades Local (A.R. para dentro da cidade), Estadual (dentro do mesmo Estado) e Nacional (em todo o território nacional).

Desta forma, orientamos que consultem junto à ACIC as tabelas de preço dos serviços de notificação com A.R. por demanda e por planos. Estamos à disposição para outros esclarecimentos.

Associação Comercial e Empresarial de Cianorte

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Pesquisa realizada no mês de outubro com empresas usuárias do Serviço de Informação de Crédito da BCF apontou que a maioria dos usuários estão satisfeitos ou muito satisfeitos com o serviço. Foram entrevistadas 1.819 empresas. Em Cianorte, Serviço tem se mostrado eficiente no combate à inadimplência.
As empresas participantes da pesquisa deram nota ao serviço, sendo a nota 1 equivalente ao grau de satisfação Totalmente Insatisfeito e a nota 10 equivalente a Totalmente Satisfeito. Das empresas pesquisadas 85 (5% do total) deram nota 6 e 184 (10%) deram nota 7. A nota 8 foi dada por 417 empresas (23%). Outras 353 empresas (19%) deram nota 9 e 597 empresas (33%) nota 10. A nota 10 foi dada pela maior quantidade de empresas. Somadas, as empresas que deram notas de 6 a 10 representam 90% do total ou 1.636 empresas. São empresas que, pelas notas, consideram-se satisfeitas ou muito satisfeitas com o serviço de Proteção ao Crédito oferecidos. Acesse o Portal de Negócios da Faciap para os números completos da pesquisa.

A eficiência do Serviço está sendo confirmada no dia a dia dos empresários. Recentemente o departamento do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, da Associação Comercial e Industrial de Cianorte, enfatizou dados comparativos estatísticos, entre setembro de 2011 e setembro de 2012, destacando que o número de baixas no SPC cresceu cerca de 310 %, confirmando a eficiência do serviço oferecido pela Acic aos seus associados, para combater a inadimplência. “Quando os clientes têm seus nomes inclusos no SPC por nossos associados eles se sentem pressionados a pagarem suas dívidas para restabelecer seu crédito, isso comprova a eficiência do serviço”, explicou o presidente da Acic, José Claudiney Rocco, completando que a inclusão dos nomes de mal pagadores, é uma forma legal que os empresários têm de pressionar para o recebimento de dívidas, já que a mesma não fere o Código do Consumidor.

Sobre a BCF

A Base Centralizadora Faciap de Proteção ao Crédito – BCF está presente em 220 cidades paranenses, em um sistema associativista que tem mais de 40 mil empresas associadas. O SPC Brasil está presente nos 27 Estados do Brasil. São mais de 2 mil entidades que constituem a maior rede de informações de crédito do Brasil. Além da parceria BCF / SPC Brasil, os usuários têm acesso às informações da Serasa Experian.

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A Base Centralizadora do Paraná, em operação desde o começo de fevereiro, além de garantir às Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) do estado autonomia sobre os dados do Serviço de Informações Cadastrais, traz também consistência na consulta e segurança aos empresários paranaenses. O coordenador da Base, Gilmar Denck, explica que este serviço, implantado pela Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná), “aumenta as vendas e reduz o risco de inadimplência, tornando as consultas mais consistentes graças à ampliação da Base Centralizadora”.

No começo de abril, um convênio de cooperação entre a FCDL/PR (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Paraná) e a Faciap, firmado em Brasília, garantiu o acesso da Base Centralizadora do Paraná ao Banco de Dados do SPC Brasil e SERASA, permitindo aos empresários consultar informações de pessoas físicas e jurídicas de todo o Brasil. “A Base está em funcionamento com abrangência nacional, o que aumenta o poder de recuperação”, destaca Denck.

Atualmente, 220 ACEs utilizam os benefícios da Base Centralizadora e outras 50 estão em processo de negociação, totalizando 270 entidades no estado, em um universo de, aproximadamente, 290 associações. No final de abril, foram realizadas reuniões com as Coordenadorias Regionais em 13 cidades para a apresentação do cenário atual, somando mais de 6.000 km percorridos. Em maio, técnicos do SPC Brasil de São Paulo realizam um treinamento mercadológico nas cidades de Maringá (07/05), Londrina (09/05), Ponta Grossa (14/05), Toledo (17/05) e Guarapuava (21/05). A expectativa da Federação é reunir de 80 a 100 pessoas por treinamento.

O presidente da Faciap, Rainer Zielasko, destaca a importância de oferecer um serviço de proteção ao crédito duradouro e seguro. “A Faciap está fazendo um grande serviço de resgatar esse Banco, ter autonomia sobre ele e hospedá-lo em um lugar seguro. Esse Banco pertence ao comerciante e as associações têm a responsabilidade de ser a mantenedora dele. Somos os responsáveis em fornecer as informações com segurança a todas as ACEs”, explica.

Sobre a FACIAP:

Fundada em 1959, a Faciap representa cerca de 290 associações comerciais no Paraná e um universo de mais de 50 mil empresas. A entidade é uma das maiores instituições do sistema no Brasil, com atuação em 75% dos municípios paranaenses. O objetivo da Federação é capacitar os micro e pequenos empresários para o mercado e criar possibilidades de crédito facilitado.

Cuidado: SPC, em Cianorte só a ACIC Tem!

Tradicionalmente ligado à Associação Comercial e Industrial, o Serviço de Proteção ao Crédito é a certeza de diminuição do risco de inadimplência.

O aviso de alerta de inclusão do nome no SPC é uma “pedra no sapato” de clientes inadimplentes. O receio de receber os tais avisos e de ter o nome na lista de inadimplentes é um dos fatores que levam tais clientes a acertarem suas dívidas.
Oferecido de forma segura para os associados da Associação Comercial e Industrial de Cianorte, com o maior e mais confiável banco de dados do país, disponibilizado pelo SPC Brasil, também com dados do Serasa Experian, o serviço é extremamente necessário.
Quando adquirido através da Associação Comercial e Industrial de Cianorte, além do banco de dados mais completo do país, o empresário tem o suporte acessível e a certeza de, caso haja necessidade, poder recorrer a Associação Comercial para resolver dúvidas, fazer sugestões e reclamações referentes ao serviço.

Alerta

Empresários de algumas cidades vizinhas receberam recentemente propostas de empresas não vinculadas às suas associações comerciais, oferecendo produtos similares aos do SPC, inclusive com nomes bem parecidos, com valores menores, mas que acabaram se tornando uma grande dor de cabeça, provando que o barato muitas vezes pode sair bem caro.
O valor das consultas um pouco abaixo dos praticados no mercado, são o atrativo principal. Esses valores são possíveis porque a empresa que vende os serviços não possui sede na cidade, ou entidade que abrigue equipe de atendimento, tendo todo seu atendimento feito em Curitiba.
Para se ter uma ideia do que poderia causar a adesão a um serviço em que não existe sede de funcionamento na cidade da empresa, em caso de problemas o empresário fica sem suporte pessoal, já que será atendido por telemarketing, a menos que se desloque para a capital.

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