Aos associados da Acic e comerciantes de Cianorte: Comunicado Importante!
Prezados(as) empresários(as),
A Associação Comercial e Empresarial de Cianorte (ACIC) informa que, em virtude de recentes reclamações relacionadas à ausência de preços nas vitrines de estabelecimentos comerciais, a Promotoria de Justiça entrou em contato com a nossa entidade solicitando apoio em uma ação de conscientização voltada ao comércio.
Com isso, gostaríamos de reforçar a todos os associados e comerciantes de Cianorte, a importância do cumprimento da legislação vigente sobre precificação de produtos.
A obrigatoriedade da exposição de preços está prevista na Lei nº 10.962/2004, que determina que os preços de produtos e serviços sejam informados de forma clara ao consumidor. O decreto nº 5.903/2006, que regulamenta essa lei e define que os preços devem estar visíveis, legíveis e junto aos produtos, tanto nas vitrines quanto no interior das lojas.
Em caso de divergência entre preços informados e cobrados, o consumidor tem direito ao menor valor anunciado, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
A Promotora de Justiça, Sra. Elaine Lopo Rodrigues informou que, a partir do mês de Julho, as fiscalizações serão intensificadas. Estabelecimentos que não estiverem em conformidade com a legislação poderão ser autuados e multados.
A ACIC já está em uma campanha informativa por meio dos seus canais de comunicação.
Para qualquer dúvida o PROCON de Cianorte/PR se coloca a disposição para a orientação, no endereço Av. Furquim de Castro, 503, salas 01/02, Zona 01, em Cianorte/PR, ou através dos telefones: (44) 3629-3022 / 3637-2840 / 3631-3044 / 9 9117-9177 (whatsapp).
Atenciosamente,
ACIC Cianorte
