A BARATEIRA
A CRIATIVA
ALINHAMENTO KOBAYASHI
ARMAZÉM E CIA
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AUTO MECÂNICA ADEMIR
AUTO MECÂNICA JERUSALÉM
AUTO MECÂNICA SABINO
AUTO PEÇAS MARANHÃO
AUTO POSTO 70
AUTO POSTO MATEUS
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CALÇADOS SANTA RITA
CASA DO ENCANADOR
CASA DO GUARDANAPO ARCO IRIS
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CIATINTAS
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LOJA SANTA TEREZINHA
LOJAS MIL
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MANGUENORTE
MARILZA DECORAÇÕES
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MÓVEIS SANTA TEREZINHA
MÓVEIS SÃO CARLOS
MSV COLCHÕES E ACESSÓRIOS
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NACIONAL MOTOS
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NOROESTE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
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ÓTICA CIANORTE
ÓTICA VITORIA
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PELE SUAVE
PONTO MIX
POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS BRASIL
POSTO GLOBO
R R MATERIAIS ELÉTRICOS
RELOJOARIA E ÓTICA DIAMANTE AZUL
RELOJOARIA E ÓTICA ORIENT
RENOVA
RETIFICADORA CIANORTE
REVISA BOSCH SERVICE
RICHINI
RICOL AUTO CENTER
RILDO AUTO MECÂNICA
SABOR E SAÚDE
SERALLE CALÇADOS
SPORT MANIA
SUPERMERCADO ZARELI
SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO
SUPERMERCADOS PLANALTO
TINELLI LIVRARIA
TINTAS MIL
TINTAS POPULAR
TRATORNORTE
TRÊS XODOS
TRIANORTE FERRAGENS
TVCELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA
UNIMED CIANORTE
VEM BRINCAR BRINQUEDOS
VIA FORTS
ZAMBER

*Listagem atualizada em 05/11/2020

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO NATAL DE ESPERANÇA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009109/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CIANORTE Endereço: SANTA CATARINA Número: 683 Bairro: ZONA 01 Município: CIANORTE UF: PR CEP:87200-129 CNPJ/MF nº: 75.376.400/0001-03

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Cianorte/PR

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/11/2020 a 24/12/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/11/2020 a 23/12/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

I. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CIANORTE, inscrita no CNPJ: 75.376.400/0001-03, situada na Avenida Santa Catarina nº 683, Zona I, na cidade de Cianorte, estado do Paraná, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA, vem apresentar seu regulamento para à promoção “NATAL DE ESPERANÇA”, a ser realizada no período de 01 de novembro de 2020 a 24 de dezembro de 2020, cujo objetivo é de aumentar as vendas das empresas aderentes, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A CONCURSO” com o recolhimento de cupons devendo o participante preencher corretamente todas as lacunas com seus dados solicitados no cupom e assinalar com um (x) a resposta correta a pergunta proposta.

II. A promoção será realizada na cidade de Cianorte e região, estado do Paraná através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.

III. Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “NATAL DE ESPERANÇA”, das 08h00 do dia 01 de novembro de 2020 às 18h00 do dia 23 de dezembro de 2020, terão direito a 01 (um) único cupom gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da MANDATÁRIA.

IV. De posse do cupom o consumidor deverá preenchê-lo de forma correta e legível com todos os seus dados pessoais solicitados (Nome, RG/CPF, endereço e telefone), assinalar com um (x) na resposta correta a pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas localizadas nas dependências das empresas aderentes ou na sede da MANDATÁRIA em locais de fácil acesso.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

I. “Comprando no comércio de qual cidade você tem a chance de ganhar presente de Natal?”? ( ) Cianorte ( ) Outros.

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 24/12/2020 17:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2020 08:00 a 23/12/2020 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Santa Catarina NÚMERO: 683 BAIRRO: Zona I

MUNICÍPIO: Cianorte UF: PR CEP: 87200-129

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária

PRÊMIOS

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

I. Da apuração, data e prêmios: será 01 (uma) única apuração no decorrer da campanha.

II. Primeira e única apuração: 24 de dezembro de 2020 - às 17h00, na sede da MANDATÁRIA, na cidade de Cianorte - PR.

III. Serão apurados 11 (onze) cupons:

• Do 1º ao 10° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada. E para o vendedor cujo nome deve constar no cupom um Vale-compra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cada. Garantidos pelos estoques das empresas aderentes.

• O 11º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Automóvel Ford KA S, 1.0, 2020/2020, 0 Km, popular, básico, cor sólida. E para o vendedor cujo nome deve constar no cupom um Vale-compra garantido pelo estoque das empresas aderentes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

IV. Participarão da apuração do dia 24/12/2020, todos os cupons devidamente preenchidos e depositados nas urnas localizadas nas lojas aderentes, das 08h00 do dia 01/11/2020 até às 18h00min do dia 23/12/2020.

V. A apuração ocorrerá na data, horário e local conforme especificados acima. Com a presença do Presidente e demais Diretores da MANDATÁRIA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons depositados nas urnas localizadas nas empresas aderentes à promoção “NATAL DE ESPERANÇA” e no local da apuração em até 01 (uma) hora antes, serão depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

I. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

II. Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

III. Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da MANDATÁRIA, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons da própria empresa, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A MANDATÁRIA gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

I. A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook e WhatSapp).

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

I. A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

II. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios. Despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a transferência do automóvel ao seu contemplado serão arcadas pela empresa promotora.

III. Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede MANDATÁRIA, situada na Avenida Santa Catarina nº 683, Zona I, na cidade de Cianorte, estado do Paraná ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

IV. Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.

V. O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

VI. O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

I. Serão distribuídos 22 (vinte e dois) prêmios no valor total de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais) durante o período da campanha.

II. Distribuição de cupons aos participantes: das 08h00 do dia 01 de novembro de 2020 às 18h00 do dia 23 de dezembro de 2020.

III. Duração da Campanha: 01 de novembro a 24 de dezembro de 2020 (54 dias).

IV. A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o decreto n º 70.951, de 09 de agosto 1972, art. 15, § 5º do item v, fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

V. Os vales-compra são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72. Os prêmios ofertados diante de sua natureza, não serão expostos e não requerem a sua comprovação antecipada.

VI. Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometem-se a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição do prêmio carro em até 08 (oito) dias antes do sorteio.

VII. O prêmio como o carro a ser distribuído, ficará exposto em horário comercial, na sede da MANDATÁRIA situada na Avenida Santa Catarina nº 683, Zona I, na cidade de Cianorte, estado do Paraná, no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes do sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando o prêmio visível e palpável.

VIII. No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição.

IX. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

X. Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

XI. Caso o consumidor receba um cupom que, por uma eventual falha de impressão não contenha os campos a serem preenchidos no interior da mesma, deverá dirigir-se a empresa onde retirou o cupom, para efetuar a troca por outro cupom desde que seja no decorrer desta campanha.

XII. Ao receber e preencher o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da MANDATÁRIA e nas empresas aderentes, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

XIII. A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

XIV. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

XV. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.